REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Impõe-se, também, reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem se manifestado neste mesmo sentido quando há violação à Lei nº 4.591/64:
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“CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO SUMARÍSSIMA. COTAS EM
ATRASO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA FEITA À
ANTIGA CONDÔMINA (CEF). RESCISÃO DA ALIENAÇÃO APÓS
A SENTENÇA MONOCRÁTICA. FATO NOVO. APLICAÇÃO DO
ART. 462 DO CPC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PERTINÊNCIA.
MULTA MORATÓRIA CONVENCIONAL. DISPOSITIVO DA LEI
Nº 4.591/64 NÃO PRÉ-QUESTIONADO. SÚMULA Nº 211/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. ART. 20,
§ 3º, DO CPC.
I. Inexiste violação ao art. 515, caput, do CPC, no fato de o Tribunal,
bem servindo-se do art. 462 da mesma lei adjetiva, ter considerado
fato novo surgido imediatamente após a sentença de 1º Grau,
consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda,
que devolveu a titularidade à ré sobre o imóvel que se achava em
débito com as cotas condominiais.
II. Descabe ao STJ apreciar a não-aplicação de multa moratória
estipulada em Convenção de Condomínio. Violação à Lei nº 4.591/64
e não pré-questionada a incidência da Súmula nº 211 do STJ.
III. Não configuradas as hipóteses do art. 20, parágrafo 4º, do
Código de Ritos e os honorários advocatícios devem ser fixados
dentro dos parâmetros do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.
Sucumbência elevada a 10% sobre o valor da execução.
IV. Recurso da CEF não conhecido. Recurso do condomínio autor
conhecido e parcialmente provido.”
(REsp nº 37.675/RJ, Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, Rel.
Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/10/99).
Do exposto, NEGO provimento à apelação.
É como voto.
RICARDO REGUEIRA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002