REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________
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Registro nº 2000.02.01.035821-0/RJ
Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa
Apelante: Edna Simão Gomes
Advogada: Ana Ercília Spinelli de Carvalho
Apelada: Justiça Pública
MPF: Ricardo Santos Portugal
Origem: Juízo da 4ª Vara Federal/RJ
DJU-II, de 28/08/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO, ART. 171, § 3º,
DO CP - REFORMA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA ­
APLICAÇÃO DO ART. 386, INCISO III, DO CPP.
I - Se é verdade que o INSS vem empreendendo uma fiscalização
rigorosa com o intuito de moralizar as concessões dos benefícios
diante de tantas fraudes e irregularidades, no caso em tela as
evidências são fracas para indicar que a apelante logrou fazer as
retiradas argüidas.
II - É sabido que o delito em questão importa um outro atuar, ou
seja, o estelionatário pratica saques mensais na conta bancária do
falecido segurado, para não levantar suspeita pela paralisação da
referida conta. E na presente hipótese, percebe-se que foi justamente
ao contrário: a conta bancária da segurada, mãe da ora apelante,
permaneceu sem saques e registrando apenas os sucessivos depósitos
de proventos durante 25 meses, isto é de agosto de 1991 a setembro
de 1993.
III - Nesta direção, por serem insuficientes as evidências para um
decreto condenatório, impõe-se a absolvição, aplicando-se o disposto
no art. 386, III, da Lei Instrumental Penal.
IV - Recurso de apelação provido, com a conseqüente reforma da r.
sentença de Primeiro Grau.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002