REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Presidente, não prospera, como bem salienta o Parecer PGFN/GAB
nº 859/98, publicado no Diário Oficial:
‘O prazo prescricional ou a prescrição não existe por si. É sempre o
limite de uma função para o exercício de um alegado direito pelo
seu titular contra o legitimado passivo. A prescrição é uma espécie
de qualidade temporal da pretensão a ser exercida’.
(...)
DA FALTA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS
Antes de qualquer alegação aprofundada sobre o tema, cabe
ressaltar que não há nos autos nenhuma prova de que a Fundação
Getúlio Vargas tenha feito qualquer avaliação dos títulos ofertados.
Na verdade, tal quantificação foi feita por perito contratado pela
própria empresa autora, que pode ter conferido qualquer valor aos
mesmos, o que provavelmente foi feito com o intuito de beneficiar a
contratante.
(...)
É como vem entendendo a jurisprudência pátria:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA.
NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. As Apólices da Dívida Pública da União, algumas de emissão
centenária, não se prestam, absolutamente, à garantia de execução,
de vez que esta pressupõe créditos líquidos certos e exigíveis,
condição estranha àqueles papéis. Tais apólices têm a natureza de
empréstimos públicos voluntários, emitidas para financiamento de
obras públicas pela União Federal.
II. Mesmo afastada a caducidade de tais títulos, estes prevêem
apenas uma taxa de juros fixa, ora não encontrando expressão
econômica em moeda corrente.
III. Anteriormente a 1964, os Títulos de Dívida Pública da
União não tinham previsão de correção monetária,
dependente, por óbvio, de previsão legal expressa.
IV. Agravo a que se nega provimento.’
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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