REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A substituição preconizada pelo artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80,
tem o propósito de garantir à execução maior liquidez, uma vez que
o executado somente poderá substituir o bem constrito judicialmente
‘por depósito em dinheiro ou fiança bancária’, dentre os quais não
se inclui o Título da Dívida Pública, isto porque o objetivo da
execução é obter igual resultado que se conseguiria com o
cumprimento da prestação, qual seja, receber em dinheiro.
Embora se possa argumentar que os títulos públicos não necessitem
de cotação em Bolsa de Valores, porque presumível a solvabilidade
do Poder Público, é assente na jurisprudência desta Egrégia Corte
Superior que, embora corrigidos por índices que mantenham, de
forma nominal, seu valor real, esses títulos têm valor reduzido e
são de difícil resgate.
Se os Títulos da Dívida Pública não trazem ao credor a segurança
de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a
execução, perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda
exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados,
preconizado pelo artigo 15 da Lei nº 6.830/80.
Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial pela ausência do
pré-questionamento explícito dos dispositivos de lei federal tidos
por objurgados (Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal),
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada.
Os artigos 620 e 656, inciso I, ambos do Código de Processo Civil,
indicados no recurso especial, tidos por violados, não foram
enfrentados pelo v. acórdão guerreado.
Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
Decisão por unanimidade.”
(REsp nº 259.942/MG , STJ, 2ª Turma, DJ de 10/09/2001, Rel. Min.
Fraciulli Netto).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO
INÍCIO DO SÉCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002