REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 406/415, opinou pelo
improvimento do recurso.
É o Relatório.
À revisão, nos termos do artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno, desta Corte.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA
(RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO JOSÉ BAPTISTA NETO
objetivando a reforma da sentença que o condenou a 1 (um) ano de reclusão e ao
pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, porque fez operar, através da Empresa
Mineração São Mateus Ltda., cuja administração lhe pertencia, instituição financeira
sem a devida autorização do Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei nº 7.492/86), e
que, em virtude do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituiu
a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação
pecuniária a entidade assistencial a ser fixada no Juízo da execução.
Alega que não teve a intenção de praticar o delito apontado na denúncia,
visto que a empresa alterou seu contrato social fazendo inserir entre os seus
objetivos sociais a compra e venda de ouro e a junta comercial aceitou o registro,
entendendo, desta forma, que sua empresa estava habilitada para efetuar aquele
tipo de comércio.
De fato, a compra e venda de ouro, à vista ou a prazo, caracteriza operação
comercial sem a necessidade de autorização do Banco Central para sua realização.
Entretanto, o que se nota das provas dos autos (contrato de fls. 08/10, 261/262 e 334)
é que a empresa do recorrente, fugindo aos objetivos comerciais previstos no contrato
social (fls. 71), assegurava ao comprador a opção de receber a quantidade de ouro
devida em moeda corrente. Nesse caso, houve um desvirtuamento da natureza mercantil
da operação, transformando-a em transação financeira, indexada pela cotação do ouro,
funcionando a empresa como instituição financeira.
A desfiguração da atividade comercial da Empresa Mineração São Mateus
Ltda. restou, também, demonstrada pelo depoimento da testemunha CÉLIA, funcionária
do Banco Central do Brasil, que passo a transcrever (fls. 329/331):
“... que este processo lhe foi encaminhado para fins de análise e, ao
examinar um balanço da empresa, constatou que havia uma rubrica
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002