REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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Acompanharam a inicial os documentos de fls. 15/98.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
O MM. Juízo impetrado prestou informações às fls. 102/104, alegando a
inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na determinação de abertura de inquérito,
porquanto “há notícia de que o paciente se identificara como Fiscal da Receita Federal,
o que efetivamente não é. Forçoso, portanto, que se apure a verdade, definindo-se
responsabilidades, eis que se atribuir falsa identidade a alguém é crime”.
O digno representante do Ministério Público Federal opinou, às fls. 107/108,
pela denegação da ordem.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA
(RELATOR):
Insurgem-se os impetrantes contra a abertura de inquérito policial contra o
paciente para investigar possível prática de crime de falsa identidade (art. 307 do
Código Penal).
Segundo a autoridade impetrada, que, deferindo pedido do MPF,
determinou a abertura de inquérito, “há notícia de que o paciente se identificara
como Fiscal da Receita Federal, o que efetivamente não é. Forçoso, portanto, que se
apure a verdade, definindo-se responsabilidades, eis que se atribuir falsa identidade
a alguem é crime”.
Imperioso se mostra examinar a conduta do paciente para compará-la ao
tipo do art. 307 do Código Penal, cujos termos são os seguintes:
“Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para
obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano
a outrem.”
Registre-se, de início, que, em depoimento prestado em audiência, o guarda
portuário Haroldo Moura dos Santos, que interceptou o paciente e o atingiu com um
tiro, assim relatou os fatos:
“...no dia 24 de novembro de 1998, em hora que não pode precisar,
estava de serviço quando um veículo Palio, de cor vermelha, com
três pessoas em seu interior quis entrar nas dependências do Porto
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002