REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Cumpre registrar, em relação à segunda decisão agravada, que o Ministério
Público Federal, em seu parecer de fls. 732, havia se manifestado favoravelmente
à determinação do seqüestro, fato que teve como conseqüência o despacho de
fls. 734, no sentido de que fosse intimada a entidade devedora para que a mesma
apresentasse, em vinte e quatro horas, as devidas providências, sob pena de efetivação
da medida.
Inerte o INCRA, sobreveio a petição da União Federal - fls. 740/1 ­
argumentando que o processamento deste precatório deveria ser precedido pelo
julgamento da ação rescisória (Processo nº 98.02.51708-9), onde se discute a correta
inclusão ou não dos juros compensatórios na conta de liquidação.
Pronunciou-se, ainda, o requerente, espólio de Giacomo Gavazzi - fls. 744/5 -,
salientando que o julgamento da ação rescisória não interfere no prosseguimento da
execução.
Em suas razões de recorrer, o agravante, ao impugnar a decisão de fls. 399,
alegou, em síntese, que não houve determinação na sentença e tampouco no acórdão
para que a indenização fosse efetivada em dinheiro, e transcrevendo trecho do decisum
agravado na forma regimental - fls. 399 - no qual consta que “... a indenização em
dinheiro foi fixada, judicialmente, com trânsito em julgado - fls. 173/5, 238/242 e
255”; afirma que “é forçoso admitir que a v. decisão afronta o art. 184 da Constituição
da República, merecendo seja RECONSIDERADA”, pois tal preceito estabelece que
a indenização decorrente da desapropriação por interesse social deve ser feita mediante
Títulos da Dívida Agrária. Aduziu, ainda, no que concerne à pertinência de aguardar-se
o julgamento da rescisória, que “se encontra ultrapassado o rigor da Súmula do TFR
pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 1.774/20, de 14 de
dezembro, e suas reedições, inclusive a MP nº 1.903/99”, postulando, por fim, a
reconsideração ou reforma da decisão.
No segundo agravo - fls. 754/778 -, apresenta, em longo arrazoado, diversas
alegações, as quais, seguem resumidas:
“a) Nulidade da decisão impugnada, por falta de fundamentação.
b) Incompetência da Presidência desta Corte para deferir o
seqüestro, em razão de estar pendente pleito anterior do INCRA ­
extinção ou suspensão do precatório - inicialmente indeferido pelo
Vice-Presidente, no exercício eventual da Presidência, sem que o
agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 399 tenha sido
apreciado pelo Plenário, órgão ao qual estariam vinculadas as
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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