REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
viesse comprometer ainda mais a instabilidade financeira que está atravessando, já
que tem ajuizada contra si várias execuções e protestos.
Processado sem efeito suspensivo, a agravada apresentou contraminuta às
fls. 57/63, pugnando pela manutenção da r. decisão a quo.
O MPF opinou pelo improvimento do agravo (fls. 65).
Feito não sujeito à revisão, na forma regimental.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONÇALVES
(RELATOR):
Como relatado, insurge-se MANSUR VEÍCULOS LTDA. em face de decisão
que indeferiu a nomeação dos bens ofertados por esta à penhora (fls. 24/31).
Merece ser mantida a douta decisão. Senão vejamos:
O processo de execução é informado por princípios próprios, em que
predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do
credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza.
No procedimento executório é a eficácia e a efetividade dos atos judiciais
que assumem maior relevância para resguardar a dignidade da Justiça. Daí a gradação
progressiva dos poderes conferidos ao juiz, que vão aumentando a partir do processo
de conhecimento, em que ainda há incerteza a respeito do direito pretendido, passando
pelo processo cautelar, onde o juiz está investido de poderes gerais de cautela, até
atingir o grau máximo no processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do credor.
Salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos os seus
bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.
Se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o
devedor, não é menos certo que seu objetivo é a expropriação de bens do devedor para
a satisfação do credor.
Os bens móveis aparecem em sétimo lugar na ordem de preferência de
garantia à penhora, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, só devendo ser
aceitos ante a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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