REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dito isso, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do
momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato à
data desta decisão, afigura-se inexorável a prescrição retroativa
da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento
prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. É de se
concluir, então, que ocorreu, portanto, a carência da ação penal
em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado.
Em outros termos, falta uma condição legal par ao exercício da
ação penal (CPP, art. 43, III, in fine), qual seja, o interesse
processual.
Acresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública
no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição
retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o
acusado que a instância penal, que para ele é um constrangimento,
não venha a ser instaurada ante a ausência de uma das condições
da ação penal. Vem a propósito a reflexão de ADA PELEGRINI
GRINOVER: ‘o processo criminal representa, por si só, um dos
maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente
dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade
e, freqüentemente, da dignidade da mesma’ (in ‘AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO’, São
Paulo, Bushatsky, 1977, pág. 127).
A solução alvitrada para esses processos, verdadeiros cadáveres
insepultos, não se constitui, de forma alguma, em algo inédito e/ou
desconhecido dos anais forenses. Cite-se o precedente do juiz
Volkmer de Castilho, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que, no voto proferido como vogal, testemunhou:
‘A solução que propõe o juiz Fábio, em contraposição à que
dá o relator, foi por mim adotada em cerca de meia centena
de ações penais que recebi, tal como o juiz Silvio, em Santa
Catarina, antiqüíssimas, e cuja prescrição era patente,
evidente, e cujo prosseguimento só constituiria, em verdade,
legítimo constrangimento ilegal do réu, porque ele se
sujeitaria a uma instrução que resultaria em nada; teria, no
tempo, um constrangimento ilegal. Com esses e outros
fundamentos passei a extinguir todas as ações penais’
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002