REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira
Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF
Advogados: Francisco José Barbosa Nobre e outros
Apelado: Condomínio Biddy View Residencial II
Advogados: Maria José dos Santos Farias e outro
Origem: Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ
Registro nº 99.02.05824-8/RJ
DJU-II, de 11/07/2002
_____ EMENTA __________________________________________
CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO.
- Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e,
ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu-se a titularidade para
a ré, retornando o bem para o seu patrimônio.
- Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no
sentido de que, havendo violação da Lei nº 4.591/64, caberá ao
proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso.
- O art. 12, em seu § 3º da Lei nº 4.591/64, estabelece que cada condômino
concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos
previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio.
- A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na
convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao
mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será
atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de
correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia,
no caso da mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses.
- Nego provimento à apelação.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002