REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
No que se refere à questão de fundo, ou seja, ao fornecimento da
medicação indispensável, o art. 1º da Lei nº 9.313/96 assim
estabelece:
‘Art. 1º. Os portadores do HIV (Vírus da Imunodeficiência
Humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de
Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.’
Assim, por expressa disposição constitucional, incumbe ao Estado
(gênero) proporcionar todos os meios necessários ao alcance desse
dever, incluindo, como não poderia deixar de ser, hospitalização,
enfermagem e medicamento.
A propósito, o Ministro Marco Aurélio Mello, comentando o citado
preceito constitucional, deixa claro o alcance pretendido pelo
constituinte, ao afirmar que:
‘...o preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia
imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
a sua promoção, proteção e recuperação. A referência,
contida no preceito a Estado, mostra-se abrangente ao
alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o
Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que,
relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se de
financiamento, nos termos do artigo 195, com recursos do
orçamento, da Seguridade Social, da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
(...). Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe
são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da
segurança pública, cobertos, em si, em termos de receita,
pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de
atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja,
proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de
conforto suficiente para atender ao valor maior atinente à
preservação da dignidade do homem (...).’
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002