REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Recursos processados, sendo contra-arrazoados.
Manifestou-se o Ministério Público Federal (fls. 112/113).
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA
LUNZ (RELATORA):
A questão volta-se ao valor da indenização fixada em face da apólice de
seguro contra roubo de automóveis.
Merece confirmação a decisão recorrida, nos termos seguintes:
“A matéria preliminar aduzida pela segunda ré, qual seja a
ilegitimidade do autor para o pedido de desconstituição do contrato
de seguro, não poderá ser acolhida por um único motivo: não há
nos autos formulação de pedido autoral neste sentido. A questão da
ilegitimidade passiva para o segundo pedido ao autor igualmente
não é acolhida, visto que, em tese, para a discussão do
comportamento da contestante em pagar o valor da indenização
diretamente à primeira ré, é de reconhecer-se sua legitimidade.
Outra questão será decidir, no mérito, se seu comportamento foi ou
não justificável.
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embora estabeleça o art. 178, § 6º, do Código Civil, o prazo
prescricional de um ano para que possa o segurado reclamar contra
o segurador no ‘dia em que o interessado tiver conhecimento do
mesmo fato’. Ora, conforme deixam claro os documentos acostados
às fls. 59 e 60, o fato que motivou a propositura desta ação em face
da segunda ré, Sasse, foi justamente haver o valor referente à
indenização pelo sinistro sido pago diretamente à primeira ré, CEF,
o que apenas ocorreu efetivamente em 10/02/94.
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o autor financiou apenas o valor correspondente a 80% do automóvel
dado em alienação fiduciária (Cr$ 15.670.000,00), que seria pago
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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