REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
181
§ 1º. Os lucros ou prejuízos havidos no exercício serão
distribuídos entre os sócios, na proporção das cotas que cada
qual detiver.
§ 2º. Ocorrendo lucros, os sócios decidirao qual a parcela
dos mesmos a ser reinvestida na sociedade.’
Diante do teor de tal cláusula, resta evidente que os sócios da
empresa autora, por ocasião do balanço anual, adquirem imediata
disponibilidade econômica sobre os lucros auferidos, que são
distribuídos entre eles, na proporção de suas cotas.”
Com efeito, estaria escorreita a decisão supramencionada se não existisse
na referida cláusula do contrato social o parágrafo segundo. Isto porque, se os sócios,
por ocasião da ocorrência de lucro, decidirão a parcela do mesmo a ser investida, não
há como se afirmar, desde logo, a existência de disponibilidade econômica imediata,
vez que os sócios só terão acesso aos lucros após decidirem quanto será reinvestido na
empresa. Entendo, portanto, que, neste caso concreto, o contrato social não prevê a
disponibilidade econômica ou jurídica imediata, sendo impossível a cobrança da exação
fiscal, visto que a mesma não está albergada na definição do fato gerador constante do
art. 43 do CTN. A menos que se pudessem confundir patrimônios da sociedade com
os de seus sócios para fins de tributação, não se pode admitir que a simples apuração
de lucro líquido represente disponibilidade jurídica ou econômica.
De sorte que, sendo inconstitucional a cobrança do IRLL no caso em tela, é
direito do contribuinte compensar os valores recolhidos indevidamente, por força de
ordenamentos legais, considerados inconstitucionais, em face da garantia constante do
art. 66 da Lei nº 8.383/91, ainda mais em se tratando de tributos da mesma espécie,
como é o caso do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda, que
têm o mesmo fato gerador, sendo ambos administrados pela Fazenda da União Federal.
No que tange à correção monetária, entendo que esta deva ser aplicada desde
a data do recolhimento indevido do tributo, sem o que se estaria ferindo o Princípio
Geral do Direito que veda o enriquecimento sem causa. Vale ressaltar que correção
montária não é um plus a ser obtido, mas apenas uma atualização da moeda.
Frente ao exposto, dou provimento integral ao apelo, invertendo-se os ônus
sucumbenciais.
É como voto.
NEY FONSECA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002