REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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do Rio de Janeiro; que o interrogando pediu que o motorista
mostrasse a autorização para tanto; que, de repente, o motorista
ingressou sem exibir a referida autorização; que o interrogando,
com o auxílio de uma kombi que passava na ocasião, seguiu o veículo
da vítima; que, em frente ao terminal de container da LIBRA,
conseguiu interceptar o veículo da vítima, ocasião em que perguntou
ao motorista ‘meu jovem, como é que você entra no cais sem ser
identificado?’; que a vítima então começou a perguntar para o
interrogando quem era o mesmo; que o interrogando disse que era
servidor das Docas há 22 anos e conhecia todos os que tinham
autorização menos ele e pediu a vítima que voltasse de onde entrou;
que a vítima interpelada a voltar, disse que passava por cima do
interrogando; que, em seguida o interrogando foi para frente do
carro da vítima; que a vítima arrancou com o carro, razão pela
qual o interrogando atirou; que o tiro foi de advertência e foi em
direção ao pneu; que após esses fatos a vítima disse que era Fiscal
da Receita Federal. ...” (grifei).
Em face do acima exposto, passemos à análise do tipo penal, através da
conjugação da conduta do paciente com o disposto no art. 307 do CP.
Socorremo-nos, a propósito, dos ensinamentos de Celso Delmanto, em
“Código Penal Comentado”, Ed. Renovar, 3ª edição, 1991, págs. 466/467:
“...A conduta punida é de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa
identidade. Incrimina-se, assim, a ação de quem, verbalmente ou
por escrito, irroga, inculca ou imputa a si próprio ou a terceira
pessoa, identidade que não é a verdadeira. O silêncio ou
consentimento tácito a respeito da falsa identidade atribuída por
outrem não se enquadra no dispositivo. Na doutrina, costuma-se
dar sentido amplo à expressão ‘identidade’ (compreenderia idade,
filiação, nacionalidade, estado de casado ou solteiro, profissão etc.),
mas o entendimento não é pacífico e há boas razões em sentido
contrário, limitando o alcance à identidade física. Em nossa opinião,
aquele entendimento, que alarga a significação da palavra
‘identidade’, não só viola o Princípio da Reserva Legal, como ainda
conflita com a acepção que o próprio CP dá ao vocábulo
‘qualidade’, como se observa pela comparação entre os tipos dos
arts. 309 e 310 do CP. A lei consigna que a ação deve visar a obter
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002