REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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- É plausível o prejuízo moral alegado, pois inscrito no cadastro do
Serviço de Proteção ao Crédito, o autor não poderia realizar operações
simples como financiamentos e compras a prazo.
- O juiz deve fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima,
considerando a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva,
levando em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra
e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais
traumas decorrentes, privações físicas, quanto na esfera objetiva, tal
como, o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade, seja
ecônomica, seja política, seja social, entre o agente e o ofendido e a
idade deste.
- Há de ser respeitado o Princípio da Razoabilidade, já que não
adiantaria repreender o agente se não houvesse prejuízos relevantes
na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer
demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito.
- Recurso improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do
Relator.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002 (data do julgamento).
RICARDO REGUEIRA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal em face da sentença que
a condenou no pagamento de indenização por danos morais, em virtude da inclusão de
JORGE LUIZ DE FÁTIMA PINTO no Serviço de Proteção ao Crédito.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002