REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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(voto no Recurso Criminal nº 89.04.05142-8/RS, Rel. Juiz
Silvio Dobrowolsky, julgado em 07/08/90).
No mesmo sentido é o voto do eminente Juiz Vladimir Freitas, dado
como relator no processo de Habeas Corpus nº 91.04.04695-1/RS,
publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
nº 7, fls. 379/383, verbis:
‘...O terceiro é de ordem prática. É que, se não reconhecida
a prescrição em abstrato, fatalmente se dará, em caso de
condenação, a prescrição em concreto (CP art. 110, § 1º). A
pena para este delito é de 1 a cinco anos. Tendo em conta a
orientação pacífica da Justiça no Brasil, no sentido de
aplicar-se a pena no mínimo, ou pouco acima dele, pode-se
concluir, seguramente, que, neste caso, ela jamais
ultrapassaria 3 anos, que já são bem acima da menor
reprimenda. E se assim fosse, a prescrição em concreto se
operaria, pois mais de oito anos teriam se passado entre o
registro tentado e o recebimento da denúncia.
É uma Justiça envolvida em milhares de processos, com casos
gravíssimos a merecer apreciação, com situações urgentes
a exigir atenção do juiz. Não faz sentido prosseguir-se com
o processo cujo fim é facilmente perceptível, vale dizer,
processo natimorto que, apenas por apego ao formalismo
ou para fustigar o réu, tem prosseguimento.’
Além de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um
sobre o qual se manifestou o eminente Juiz Vlamir Freitas. O
acúmulo de processos existente no Judiciário Brasileiro faria com
que os magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos
que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem
nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às
causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser
atingido.
(...)
Além dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados,
existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, pela
opção do reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal está
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002