REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA
(RELATOR):
Entendo não assistir razão à apelante.
A discussão gira em torno da responsabilidade do pagamento de cotas de
condomínio, em face de imóveis de sua propriedade.
Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento a Caixa
Econômica Federal refuta a propriedade dos referidos imóveis.
É de popular sabença de todos que residem em unidades multifamiliares,
que o não-pagamento da cota de condomínio por um morador resulta em enorme
sobrecarga para os demais, que, para cumprir as obrigações resultantes das assembléias
de condôminos, se vêem obrigados a cobrir a lacuna pecuniária deixada pelo
proprietário inadimplente.
Analisando mais detidamente os autos, após adjudicar os imóveis financiados
pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a CEF rompeu a promessa de cessão
retornando os bens para seu patrimônio.
Entendo que a cada proprietário deve caber um percentual nas despesas do
condomínio, podendo, no caso de não-pagamento, o bem ser levado à leilão como
forma de cobrir as despesas causadas aos demais proprietários.
Diante deste fato, e em conformidade com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64,
a Caixa Econômica Federal está legitimada como devedora das cotas condominiais do
Condomínio Biddy View por estar devidamente configurada sua propriedade dos
imóveis, senão vejamos:
“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesa do condomínio,
recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que
lhe couber em rateio.
§ 3º. O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado
na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento)
ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que
será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos
índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional
de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 6
(seis) meses.”
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002