REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei nº
8.072/90, art. 2º, § 1º).
2 - Recurso conhecido e provido.”
(in STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, RE nº
168.561/RS, DJ-I, de 01/02/99, pág. 227).
“B) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORIGINÁRIO. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O
SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO ILÍCITO.
- ‘Em razão de tratar a Lei nº 9.455/97 especificamente do crime de
tortura, não pode seu texto servir à revogação total do dispositivo
da Lei de Crimes Hediondos, que regula uma gama maior de
condutas delituosas’.
- Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (HC nº 77.001/SP,
Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ de 21/08/98).
- Habeas corpus conhecido, mas indeferido.”
(in STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO, HC nº 7.854/MS,
DJ-I, de 03/11/98, pág. 183).
“C) RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE (STF, HC N os 70.657-6 e
70.044).
- A pena para crime considerado hediondo deve ser cumprida em
regime integralmente fechado.
- Recurso conhecido e desprovido.”
(in STJ, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO, RHC nº 7.876/RJ,
DJ-I, de 03/11/98, pág. 183).
8 - De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça trazido
aos autos pelo ilustre Procurador Regional da República, o caso sob comento não
permite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas
de direito, insertas pela Lei nº 9.714/98 que ficou mais conhecida como Lei das Penas
Alternativas, pelas alterações implementadas nos artigos 43 e seguintes do Código
Penal. Senão veja-se:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002