REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Nas contra-razões de fls. 163/171, a defesa técnica sustenta, em síntese, que
a presente ação foi proposta com o objetivo de imputar à recorrida os crimes capitulados
nos artigos 20, 21, 22 e 23, II e III, da Lei nº 5.250/67, com fundamento em possíveis
declarações prestadas por ela no dia do funeral de seus companheiros sindicais Edma
e Marcos Valadão, covardemente assassinados no dia 20 de setembro de 1999, fato
amplamente coberto pela Imprensa Nacional naqueles dias.
Acrescenta que os recorrentes extraíram possíveis excertos de declarações
prestadas pela querelada na Grande Imprensa, que sequer lembra com exatidão, em
face do tempo transcorrido e o latente abalo emocional experimentado pela querelada
naqueles dias.
Destaca que os recorrentes apresentam trechos de declarações, fracionando-as,
omitindo frases e, conseqüentemente, alterando o sentido do que foi realmente falado,
tudo obviamente para tirar proveito disto.
Aduz que as conjecturas ou suposições, por não terem bases precisas, desde
que animem a acusação, qualificam-na de temerária, podendo até ser abusiva, porque
não ministram elementos necessários à propositura da ação penal. O caso dos autos é
exemplo típico disso. Encrespam-se acusações, pelo que, na prática, não passam de
adivinhações, conclusões irreais e divorciadas da realidade.
Diz, outrossim, que, mesmo sem ter a recorrida indicado, como erroneamente
é asseverado na inicial, os recorrentes como autores de fatos criminosos, é do
conhecimento dela a existência de uma série de denúncias dirigidas a diversas
autoridades com relação à administração do Conselho Regional de Enfermagem do
Rio de Janeiro, bem como em face do Conselho Federal de Enfermagem, que também
possui sua sede neste município do Rio de Janeiro, além da existência de homicídios
de pessoas que prestaram serviços a estes órgãos.
Salienta, ainda, a defesa, que os recorrentes não se desincumbiram da
obrigação de preencher os requisitos do § 3º do art. 58 da Lei de Imprensa, pois a
inicial não veio instruída com a notificação dirigida às empresas de radiodifusão onde
as declarações teriam sido veiculadas.
Destaca que a recorrente não pode impugnar as alegações apresentadas na
exordial por completamente despidas da formalidade exigida.
Pugna, a final, pela manutenção da sentença.
Neste Tribunal, o Ministério Público Federal, oficiando às fls. 176/179, opina
pelo improvimento do recurso.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002