REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA
(RELATOR):
1. Conheço do presente recurso, porque presentes seus requisitos de
admissibilidade.
1.1 A propósito, vejamos o entendimento do Eg. STJ, a saber:
“MEDIDAS LIMINARES. SUSPENSÃO. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º
E LEI Nº 8.437/92, ART. 4º. PRESIDÊNCIA DO STJ.
COMPETÊNCIA.
I - Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com
base no art. 4º da Lei nº 4.348/64 e no art. 4º da Lei nº 8.437/92
devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal
ao qual couber o conhecimento do recurso.
II - Do despacho que concede ou nega a suspensão prevista no art.
4º da Lei nº 8.437, de 30/06/92, cabe agravo no prazo de cinco dias,
nos termos do § 3º do citado preceito. Nesse caso, não têm aplicação
os verbetes 217 da Súmula do STJ e 506 da Súmula do STF, pois
esses tratam, unicamente, do recurso a que se refere o art. 4º da Lei
nº 4.348/64.
III - Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os
pressupostos para a sua concessão.
IV - Agravo regimental desprovido.”
(AGP nº 1.194/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte
Especial, unânime, DJU-I, de 14/08/2000, pág. 130).
2. Como vimos, alegam as agravantes preclusão e que a antecipação de tutela
que foi suspensa pelo decisum ora agravado encontra-se com seus efeitos suspensos
por decisão anterior da Eg. Presidência deste Tribunal.
3. Compulsando os autos, verifiquei que a concessão de antecipação da tutela
requerida pelas ora agravantes, nos autos da Ação Ordinária nº 97.00.10816-3, por
parte do MM. Juízo Federal da 30ª Vara/RJ, autorizou a compensação de importâncias
recolhidas a título de salário-educação “com quaisquer tributos ou contribuições sociais
sob a administração dos réus, inclusive o próprio salário-educação” - fls. 54 -, enquanto
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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