REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
No que pertine ao segundo argumento, qual seja o direito do paciente à
fiança, uma vez que a pena mínima cominada ao delito imputado ao paciente é inferior
a dois anos (hipótese abrangida pelo inciso I do art. 323 do CPP) é ele inaceitável.
O instituto da fiança, nessa hipótese, tem por pressuposto permitir àquele
indiciado por crime de baixa intensidade ofensiva responder em liberdade.
É de se destacar que a lei, em lugar de dizer quais as infrações afiançáveis,
relacionou as hipóteses em que não cabe a concessão de fiança.
O impetrante tenta convencer de que o presente caso comporta a hipótese
do inciso I do art. 323 do CPP. Entretanto, a meu ver, os fatos graves imputados ao
paciente e que culminaram em sua condenação inserem-se, na verdade, na hipótese do
inciso V do mesmo artigo, a saber:
“Art. 323. Não será concedida fiança:
(...)
V – nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor
público...”
O clamor público a que se refere a lei, nas anotações de Mirabete em seu
Código anteriormente citado, “é a indignação social, a comoção que toma a coletividade
com a prática de crimes em circunstâncias especiais, causadoras dessa repercussão, e
que faz com que se negue a fiança ao autor do delito mesmo que a pena mínima, sendo
de reclusão, seja igual ou inferior a dois anos”.
Não se pode negar que os crimes praticados pela chamada “Máfia da
Previdência” causam grande indignação e repercussão na sociedade. Milhões de dólares
escoaram pelos ralos da Previdência no pagamento de indenizações milionárias e
indevidas. O grave prejuízo à sociedade, carente de vários direitos que dão dignidade
ao homem e valor à vida, clama por punição aos fraudadores. O clamor público é
discutível nos casos de fraudes cometidas contra a Previdência, quando se tira de
quem pouco tem, considerando-se, principalmente, os astronômicos valores envolvidos.
Outrossim, considero relevante transcrever o seguinte trecho da r. sentença:
“Os valores desviados indevidamente nos presentes autos somam
mais de 4 milhões de dólares. Dinheiro sangrado dos cofres públicos,
em benefício de alguns poucos e mais em prejuízo de toda a sociedade
do que para a conta do déficit. Some-se a isso que, para realizar a
fraude, os acusados valeram-se do Poder Judiciário, aproveitando
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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