REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
analogia, a teor do art. 620 do CPC. Deve-se aplicar o procedimento
tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e
seguintes, do Código de Processo Civil.
IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado ­
JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado,
na forma do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2001 (data do julgamento).
CRUZ NETTO
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO
FEDERAL DA 5ª VARA DE NITERÓI/RJ em face do JUÍZO FEDERAL DA
2ª VARA DE NITERÓI/RJ.
A UNIÃO FEDERAL ajuizou, através de sua Advocacia-Geral, execução
fiscal em face de CARMEN SILVA GUIMARÃES PEIXOTO, fundada em decisão
do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, § 3º, da CF, a qual foi, inicialmente,
distribuída ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.
O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ declinou da
competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NITERÓI/RJ, por
entender que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, “qualquer débito cuja
cobrança seja atribuída por lei às pessoas jurídicas de direito público interno
considera-se dívida ativa da Fazenda Pública”.
Tendo recebido os autos, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ
suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que, apesar de
possuírem eficácia de título executivo, as decisões do Tribunal de Contas da União
não se adequam às exigências da Lei nº 6.830/80.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002