REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
6. O próprio denunciado admitiu que a empresa foi constituída como
mineradora e resolveu atuar no mercado de venda de ouro através
de contratos de compra e venda ‘para levantar fundos e financiar a
pesquisa’ (fls. 61).
7. A distinção entre ouro como produto de mineração e ouro como
ativo financeiro tem sede constitucional, e implica também regime
tributário distinto, a teor do artigo 153, § 5º, da Constituição da
República. Não pode, pois, o denunciado, industrial de elevado jaez,
alegar desconhecimento da norma supralegal.
8. Admitiu ele, em sede administrativa, dedicar-se a atividades de
empresa mercantil e não de instituição financeira, e contestou a
fiscalização efetuada pelo Bacen, à qual não estaria submetido.
Assegurou, mais, que cessaria a atividade financeira e liquidaria
os contratos pendentes (fls. 76) não por concordar com a vedação
legal, mas simplesmente porque no momento poderia captar
recursos no exterior para investimento no setor de mineralogia
(fls. 278).”
A denúncia foi recebida em 04/04/97 (fls. 304), sendo regularmente
processada a ação e proferida sentença, em 09/08/99 (fls. 374/384), condenando JOÃO
JOSÉ BAPTISTA NETO a 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta)
dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, porque fez operar, através da
Empresa Mineração São Mateus Ltda., cuja administração lhe pertencia, instituição
financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei
nº 7.492/86). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de
liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação
pecuniária a entidade assistencial a ser fixada no Juízo da execução.
O acusado interpôs recurso de apelação (fls. 389/392). Em suas razões, alega
que, se crime houve, foi esse culposo, porquanto não teve a intenção de praticar o
delito apontado na denúncia, visto que a empresa alterou seu contrato social fazendo
inserir entre os seus objetivos sociais a compra e venda de ouro e a junta comercial
aceitou o registro, entendendo, desta forma, que sua empresa estava habilitada para
efetuar aquele tipo de comércio.
Com contra-razões (fls. 394/398), os autos foram remetidos a este Tribunal,
recebidos em 14 de outubro do corrente ano (fls. 403v.), distribuídos no dia 20, vindo
conclusos no dia 26 (fls. 404).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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