REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Ivan Athié
Apelante: Getulio Arruda Figueiredo
Advogados: Paulo Henrique Teles Fagundes e outro
Apelado: Banco Central do Brasil
Procurador: Luiz Sergio Zenha de Figueiredo
Origem: Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ
Registro nº 2002.02.01.006014-9/RJ
_____ EMENTA __________________________________________
INDISPONIBILIDADE DE BENS. BANCO CENTRAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENT O DO PEDIDO.
ART. 515, § 3º, DO CPC.
I. A indisponibilidade de bens foi decretada pelo Banco Central, e, por
isso, é parte passiva legítima em ação onde o autor sustenta
não-participação em atos de gestão de instituição financeira liquidada,
mesmo que encerrado inquérito formalizado com base no artigo 41 da
Lei nº 6.024/74, onde não há possibilidade de levantamento da constrição.
II. Provado que o apelante não praticou atos de gestão nem de reunião
do Conselho Deliberativo durante o curto espaço de tempo em que foi
Conselheiro (de agosto a dezembro de 1994), e seus bens, adquiridos
anteriormente, não respondem por débitos da massa.
III. O ato de indisponibilidade de bens, além disso, depende de prévio
processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88).
IV. Apelação provida para afastar a ilegitimidade passiva do BACEN,
e para julgar procedente o pedido do autor-apelante, com imposição
de ônus de sucumbência.
V. Votação unânime quanto à matéria de fundo, e por maioria, quanto
à imposição da verba honorária em 20% sobre o valor da causa.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002