REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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DE CUJA VIGÊNCIA PASSOU A SER POSSÍVEL A
FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA PRÓPRIA
CONSIGNATÓRIA.’
(REsp nº 35.994, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO
RIBEIRO, decisão: 22/06/95, DJ de 19/09/95, pág. 29.958)
(grifo nosso).”
Traz, ainda, à colação outro julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca
da matéria, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECRETAÇÃO
INDEVIDA.
1 - A PETIÇÃO FORMALMENTE CORRETA QUE, EMBORA
SINGELA, PERMITE AO RÉU RESPONDÊ-LA INTEGRALMENTE,
NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA.
2 - NA CONSIGNATÓRIA, O QUANTUM DEBEATUR
CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO QUE CONDUZ À
PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
3 - MANIFESTADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA QUANTIA
OFERECIDA, A DECISÃO NÃO PODIA DECRETAR A INÉPCIA
DA INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.”
Finalmente, cabe invocar-se recente julgado, também oriundo do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, cujo teor espanca, de forma inequívoca, o entendimento
ora esposado sobre a possibilidade de utilização da ação consignatória, para os fins
propostos pelos autores, verbis:
“CASA PRÓPRIA. CONSIGNATÓRIA. CRITÉRIO DE
REAJUSTAMENTO. SÚMULAS N os 05 E 07 DA CORTE.
1 - Já decidiu a Corte que a consignatória é cabível para examinar
o critério de reajustamento em contratos de mútuo para a aquisição
de casa própria.
2 - Caracterizada a mora do credor, com a recusa injusta, não há
que se falar em mora do devedor para os efeitos dos juros
moratórios, ainda mais considerando a afirmação do acórdão
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002