REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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- concessão de prazo para substituição do título executivo, sob pena
de extinção dos processos pendentes e, no caso, de novas execuções,
indeferimento das petições iniciais;
- encaminhamento de ofício às Procuradorias da Fazenda Nacional
e do INSS, bem como aos Tribunais Regionais, informando a
deliberação adotada neste Encontro Nacional.”
Não obstante, não apontou o d. magistrado os eventuais vícios formais do
título executivo extrajudicial, afirmando tão-somente que, “no caso vertente, o título
que instrumentaliza o executivo fiscal não se enquadra nas especificações acima
elencadas”, estas referentes aos requisitos do já mencionado art. 203 do Código
Tributário Nacional. E, num exame perfunctório do documento de fls. 11 e seguintes,
afere-se que, de fato, o título preenche todas as exigências ali contidas.
Como bem asseverou o ilustre representante do Ministério Público, Dr.
Magnus Albuquerque, em caso análogo ao aqui posto (AI nº 2000.02.01.060196-6),
ao que tudo indica, “pelo quantitativo de decisões padronizadas que levaram a centenas
de ordens para a substituição das certidões haja, talvez, o julgador se equivocado,
sem adotar a cautela que seria recomendável no ajuste das execuções às suas
exigências”.
Contudo, poder-se-ia aduzir que não há no título em análise menção expressa
às prescrições contidas nos incisos II e IV do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.
Noutros casos já me posicionei de maneira diametralmente oposta em razão da
precariedade da instrução da inicial da execução, mas no caso vertente verifica-se
que a autarquia previdenciária andou melhor, pois além do título executivo, trouxe
aos autos memória discriminada de cálculo, onde fez constar a forma pela qual os
juros foram calculados. É de se frisar, por oportuno, que, em relação à correção
monetária, não mais subsistem dúvidas, pois além da notoriedade do seu cabimento
visando à preservar o valor real da dívida, está prevista expressamente em diploma
legal posterior - Lei nº 6.899/81 - a Lei de Execuções Fiscais, que, em relação àquele,
deve esta se coadunar.
Desta feita, inexiste qualquer irregularidade ou omissão tanto na Certidão
da Dívida Ativa quanto no procedimento que precedeu à sua formação capaz de
prejudicar a defesa do executado, razão pela qual não há que se falar em substituição
do título em que se funda a execução. Neste sentido a orientação do Egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002