REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ____________
Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira
Apelante: José Heleno Nogueira
Advogado: Gilberto Luiz Chaves
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora: Maria Isabel Abreu da Silva
Origem: Juízo Federal da 35ª Vara/RJ
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Registro nº 1999.02.01.048914-1/RJ
DJU-II, de 22/01/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
PELO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE
120 (CENTO E VINTE) DIAS, VEZ QUE A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DA SUSPENSÃO EM TELA OCORREU EM 01/09/98, E A
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS EM 22/01/99, FATO TAL QUE
ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT, PORÉM, NÃO GERA
A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO APONTADO
ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto do
Senhor Desembargador Federal Relator, constantes dos autos, e que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2001 (data do julgamento).
ALBERTO NOGUEIRA
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002