REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS
- SÚMULA Nº 343 STF.
1 - Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto
em face de decisão proferida às fls. 56/61, que indeferiu a inicial
da Ação Rescisória nº 2002.02.01.043729-0, em que se objetiva
desconstituir acórdão pr olatado nos autos da AC nº
97.02.13819-1/ES para considerar indevido o pagamento dos
valores relativos aos índices correspondentes aos planos
econômicos Bresser (junho de 1987) e Collor II (fevereiro de 1991).
2 - O mesmo não merece respaldo, eis que não cabe ação rescisória
por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda
se houver baseado em texto legal de interpretação controvertida
nos Tribunais e se aplicável ao caso concreto a Súmula nº 343 do
STF, mesmo em se tratando, como na espécie, de questão
constitucional.
3 - Não havendo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
legal sido aplicado pelo acórdão rescindendo, correta a aplicação
da Súmula nº 343, que diz que não cabe rescisória se, à época em
que foi proferida decisão rescindenda, a matéria era controvertida,
o que é o caso dos presentes autos.
4 - Agravo regimental conhecido, porém desprovido.”
No aludido julgamento o eminente Relator trouxe à colação julgado semelhante
(AGR nº 1.459/PR), também versando sobre ação rescisória relativa ao FGTS, da 1ª
Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, baseado em precedente daquela Corte
Superior, cujo acórdão, lavrado pela Min. Eliana Calmon, apresenta a seguinte ementa:
“PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ­
FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA Nº 343/STF ­
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ­
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA
DE INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002