REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2001 (data do julgamento).
CARREIRA ALVIM
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
ELSON PEREIRA DE AZEVEDO foi denunciado pelo Ministério Público
Federal como incurso nas penas do art. 95, “d”, § 1º, da Lei nº 8.212/91, 32 (trinta e
duas) vezes, na forma do art. 71 do CP, porque, na qualidade de sócio-gerente da
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LTDA., deixou de recolher aos cofres da Previdência Social as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, no período de maio de
1992 a dezembro de 1994, conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
(NFLD) nº 31.992.744-0.
A denúncia foi recebida em 15/07/99 (fls. 120).
A v. sentença de fls. 194/204, ao fundamento de que “a peça acusatória
em nenhum momento descreve ou indica que seria realmente possível ao agente agir
conforme previsto na lei, não havendo, outrossim, prova segura de que havia esta
possibilidade de agir”, e, ainda, que “pelo que se apurou na instrução probatória, a
empresa administrada pelo acusado possui, desde a época dos fatos, vários títulos
protestados na praça, além de responder a demanda trabalhista e a execução fiscal
(fls. 156/165), o que demonstra, no mínimo, uma situação financeira pouco
promissora”, julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o acusado
ELSON PEREIRA DE AZEVEDO, conforme o disposto no art. 386, inciso VI,
do CPP.
Inconformado, recorreu o Ministério Público Federal (fls. 207), sustentando,
nas razões de fls. 213/219, que o delito do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, é crime
omissivo próprio, classificando-se, quanto ao resultado, como de mera conduta,
tendo-se equivocado o juiz ao atribuir ao titular da ação penal pública a prova da
possibilidade de agir do agente, com a demonstração da condição econômica suficiente
ao repasse das contribuições. Além do que, continua, não se verifica, no caso dos
autos, a alegada dificuldade financeira do recorrido.
Contra-razões às fls. 224/228, postulando o apelado a confirmação da
sentença absolutória.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002