REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
O primeiro não merece provimento. Refere-se ele à falta de assinatura da
Dra. Procuradora da República, na contestação oferecida em nome da União Federal.
Essa contestação, como se vê às folhas 33, foi entregue ao Meritíssimo Juiz pela
Procuradora da República na audiência de instrução e julgamento (o processo é de
rito sumário), e, nessa mesma ocasião, de seu teor dado conhecimento ao autor. Não
há dúvida da autoria dessa peça, e sua tempestividade, sendo mera irregularidade, sem
conseqüência processual alguma, a sua assinatura posteriormente.
Já o segundo agravo, tem ele procedência. A sentença foi publicada no dia
18/11/94, folhas 136 verso, época em que não havia obrigatoriedade de intimação
pessoal da União, tendo esta apresentado apelação, folhas 153/156, em abril de 1995,
muito tempo depois de escoado o prazo legal para tanto.
Por isso, dou provimento ao segundo agravo retido, em ordem a reformar a
decisão de folhas 157 que recebeu a apelação da União Federal, restando, por isso,
reconhecida sua intempestividade e conseqüentemente seu não-conhecimento.
Conheço da apelação do autor, por presentes seus pressupostos, e tenho por
interposto recurso de ofício, em face da sentença datar do ano de 1994, época em que
foi revogada a Lei nº 6.825/80, o que se deu pela Lei nº 8.197, de 27/06/91.
Não resta a menor dúvida quanto ao acidente ocorrido em 11 de agosto de
1986, e ainda em decorrência dele o autor restou paraplégico, com invalidez permanente
total (laudo pericial às folhas 109/114), extremamente dependente de terceiros, até
mesmo para toda e qualquer necessidade fisiológica.
O autor, na época do acidente, ao que consta dos autos, levava uma vida normal.
Foi colhido pela traseira por um caminhão do Exército, quando estava com
seu veículo parado em sinal de trânsito, de cujo evento resultou condenação criminal
ao condutor.
Em decorrência desse acidente ficou, de 11/08/86 a 12/10/87, internado,
saindo do hospital totalmente paraplégico, sem possibilidade de recuperação, e ainda
com perda do olfato. É o que revela o acima aludido laudo pericial.
Em suma, um homem que ainda podia produzir muito, não fosse o infausto
acontecimento que o reduziu à extrema dependência de terceiros para tudo, e o condenou
definitivamente a viver em uma cadeira de rodas, que nem pode mover.
A r. sentença, data vênia, não fez justiça ao apelante. A condenação do
responsável pelo trágico e perene dano em apenas 409,90 salários mínimos e a
R$ 30,00 (trinta reais) a título de honorários advocatícios não está conforme o Direito.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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