REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Por isso, vejo nesse objetivo legal um propósito, além de aberrante, antiético
e até antiestético, o que não é admissível em sede penal.
No plano civil, lato sensu, nem sempre a ética e a juridicidade caminham
juntas - leis aéticas e imorais sobrevivem nos ordenamentos jurídicos dos povos cultos
e incultos, e o nosso não foge desta realidade mas, no plano penal, essa união é
indissolúvel, pois faz parte da própria natureza da norma.
Além disso, falta o mais importante elo de ligação entre o fato in hipotese e
o fato in concreto, indispensável para emprestar base legal à dívida: a relação nominal
dos empregados, dos quais teria sido descontada tal contribuição, e não recolhida aos
cofres da autarquia.
Quem conhece a estrutura das modernas sociedades sabe que, nem sempre,
é o sócio-gerente ou o sócio majoritário quem determina as metas da empresa entregue
a um Conselho de Administração, e, muitas vezes, empregado da própria empresa,
com vínculo empregatício, e, a um só tempo, titular do direito ao salário e da
contribuição descontada em favor do INSS e do dever de promover a arrecadação
desta. Neste caso, estaria sendo condenado porque deixou de recolher a contribuição,
quando esse recolhimento diz mais ao seu interesse pessoal do que ao da autarquia
que o gere. Aliás, no âmbito federal é conhecida a figura do dirigente-empregado,
cuja forma de contribuição previdenciária é inclusive disciplinada por lei especial.
Se a jurisprudência assentou que o prefeito municipal que deixa de recolher
à Previdência Social o que, a título de contribuições previdenciárias, “foi descontado
dos salários de seus servidores” só pratica o crime previsto no art. 95, “d”, da Lei
nº 8.212/91, se desviar o respectivo dinheiro para proveito pessoal (Ação Penal
nº 93.04.34919-2/PR, Rel. Juiz Ari Pargendler, TRF/4ª Reg., Plenário, unânime,
DJ de 27/07/94, pág. 39.878), como admitir-se um raciocínio diverso em se tratando
de empresa privada?
Será que um gerente, ao deixar de efetuar o recolhimento da contribuição do
empregado aos cofres da Previdência, porque a empresa não dispõe de recursos
financeiros para honrar senão os salários, deveria dar prioridade ao crédito
previdenciário em detrimento da própria verba salarial?
Pois é esse o propósito que parece resultar do preceito incriminador, porque,
se a empresa deixa de pagar os salários de seus empregados, sujeita-se apenas a ser
demandada na Justiça do Trabalho, enquanto, se deixam de recolher a contribuição
em nome deles, em vez de sujeitar-se a empresa à execução fiscal, estão os seus
dirigentes sujeitos à sanção penal.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002