REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
É induvidoso que, em face da recusa do credor em receber o pagamento das
prestações do contrato de financiamento imobiliário, subsume-se que a ação
consignatória é o instrumento adequado para que o devedor possa depositar a quantia
devida, procedendo-se no decorrer do processo à discussão quanto ao julgamento
correto do reajuste das prestações do mútuo pactuado.
Em conseqüência, o devedor valer-se-á da via consignatória, enquanto lhe
for permitido solver o débito e durante o período em que perdurar a recusa do credor.
Verifica-se, no entanto, que o douto julgador de Primeiro Grau entendeu
não ser possível a propositura de ação consignatória na hipótese em exame.
Contudo, o bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da
República analisou a questão de forma bastante clara e objetiva, verbis:
“(...) Desta forma, não há que se admitir a tese defendida no Juízo
a quo, no sentido de ser a ação de consignação uma simples
‘execução inversa’, onde não caberia discutir-se o valor correto a
ser pago. Em rigor, a ação de consignação em pagamento possui
estrutura híbrida (declaratória e executiva), sendo inteiramente
cabível a discussão acerca do correto valor a ser pago. Nesse sentido
tem se posicionado a seguinte jurisprudência:
‘SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL, INVIABILIDADE NO PONTO EM
QUE O ACÓRDÃO NEGOU APLICAÇÃO A DISPOSITIVO
DE LEI, NÃO PORQUE ENTENDESSE, POR FORÇA DE
INTERPRETAÇÃO, NÃO DEVESSE INCIDIR NA
HIPÓTESE, MAS POR CONSIDERAR QUE A INCIDÊNCIA
CONTRARIAVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECIDINDO-SE QUE
DETERMINADAS PRESTAÇÕES HAVERIAM DE SOFRER
CORREÇÃO, O QUE NÃO SE OBSERVOU QUANDO SE
PROCEDEU AOS DEPÓSITOS; É O QUANTO BASTA
PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A COISA JULGADA
NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO, NÃO IMPORTANDO
HAJA ALGUM EQUÍVOCO QUANTO AO ÍNDICE QUE
SE CONSIDEROU DEVESSE SER APLICADO, SE FICOU
CERTO QUE O DEPÓSITO ERA INSUFICIENTE.
JULGAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 8.951/94, A PARTIR
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002