REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2001 (data do julgamento).
ALBERTO NOGUEIRA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de habeas corpus impetrado por contribuinte de Imposto de Renda
em face de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, com suporte no Termo
de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal elaborado pela Secretaria de Fazenda
(fls. 38/49), requerendo a condenação do paciente à pena prevista no art. 1o , I, da
Lei nº 8.137/90.
Constatou-se, pela apuração da Receita, que o paciente seria devedor de
R$ 141.410,76, valor referente o Imposto de Renda, juros de mora, multa e multa
regulamentar, referentes aos exercícios de 1996 a 1999, tendo sido imputadas a ele as
seguintes infrações:
- omissão na entrega da declaração do IRPF/96, e,
- acréscimo patrimonial a descoberto em alguns exercícios citados.
Argumenta o impetrante, em síntese, que:
“a) o paciente concordou com o pagamento do Imposto de
Renda constante na sua Declaração IRPF/96, no valor de
aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cujo
parcelamento foi deferido em 18/05/2000, ou seja, antes do
recebimento da denúncia (recebida em 22/08/2000) e que, se não
fossem os adrede mencionados equívocos cometidos pelo Fisco,
ensejaria a extinção da sua punibilidade nos moldes do art. 34 da
Lei nº 9.429/95, e,
b) somente uma decisão administrativa final tem o condão de tornar
exigível o crédito tributário.”
Em face do que expôs, concluiu o impetrante que não haveria justa causa
para o prosseguimento da ação penal.
Ressalte-se que não houve alegação nem demonstração de ter o paciente
depositado o valor exigido.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002