REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Em parecer, às fls. 28/30, o Ministério Público Federal opinou pelo
conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado - 2ª Vara
Federal de Niterói/RJ.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO
(RELATOR):
A UNIÃO FEDERAL ajuizou, através de sua Advocacia-Geral, execução
fiscal em face de CARMEN SILVA GUIMARÃES PEIXOTO, fundada em decisão
do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, § 3º, da CF, a qual foi inicialmente
distribuída ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ, que se declarou
incompetente, determinando a remessa dos autos ao JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA
DE NITERÓI/RJ, especializado em execuções fiscais.
Por sua vez, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ suscitou o presente
conflito negativo de competência, por entender que, apesar de possuírem eficácia de
título executivo, as decisões do Tribunal de Contas da União não se adequam às
exigências da Lei nº 6.830/80.
A Constituição da República prevê, expressamente, o caráter de executividade
de que dispõem os julgados do Tribunal de Contas da União, no art. 71, § 3º, in
verbis:
221
“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de título executivo.”
Trata-se, aqui, de estabelecer a natureza jurídica da execução fundada em
decisão do Tribunal de Contas da União. Isto é, se a hipótese em tela trata ou não de
execução fiscal.
De um modo geral, a doutrina tem passado ao largo dessa questão, limitandose
a discorrer sobre o caráter de título executivo de que se revestem as decisões do
Tribunal de Contas da União, o que já está explícito no próprio texto constitucional.
Em acréscimo, os doutrinadores, com raras exceções, têm se posicionado no sentido
de tratar-se de título executivo extrajudicial. De fato, os títulos executivos judiciais
são apenas aqueles previstos, de forma taxativa, no art. 584 do CPC, o que também
não se afigura em contribuição para a solução do problema com o qual nos deparamos.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002