REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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2. A ABSOLVIÇÃO NO CRIME, POR AUSÊNCIA DE CULPA, NÃO
VEDA A ACTIO CIVILIS EX DELICTO.
3. O QUE O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL OBSTA É QUE
SE DEBATA NO JUÍZO CÍVEL, PARA EFEITO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXISTÊNCIA DO FATO E A SUA
AUTORIA QUANDO TAIS QUESTÕES TIVEREM SIDO
DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL.”
(STJ, REsp nº 257.827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
T4, un., DJ de 13/09/2000).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA CRIMINAL
ABSOLUTÓRIA (EFEITOS) - PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
1. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO
CRIMINAL SUBORDINA A JURISDIÇÃO CIVIL QUANDO NEGA
CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DO FATO OU A AUTORIA,
OU RECONHECE UMA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE
(LEGÍTIMA DEFESA, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO,
ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO). A ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL POR FALTA DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO,
NÃO IMPEDE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CÍVEL.
2. MODIFICAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS
DEFERIDAS, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(STJ, REsp nº 89.390/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, un.,
DJ de 10/06/96).
In casu, ocorreu a absolvição do apelante junto à Justiça Militar, fulcrada
na alínea “b” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar (fls. 80/86), que
assim dispõe:
“Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando
os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) (...).;
b) não constituir o fato infração penal;
(...).”
(Verbis/grifamos).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002