REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Diante da frigidez constitucional do dispositivo legal guerreado, resta apenas
verificar - no âmbito do que se admite em matéria probatória em sede de habeas
corpus, e considerando o fato de que a única prova pré-constituída pelos impetrantes,
como já assinalado, está consubstanciada na juntada da sentença condenatória de
Primeira Instância -, e perquirir se se encontram evidenciados in casu os requisitos
explicitados pelo art. 594 do CPP. Pretende a impetração que o paciente possua bons
antecedentes, mas não lhe assiste qualquer razão, na opinião do ilustrado Procurador
da República.
Tecnicamente primário, os antecedentes de ANTÔNIO CARLOS
CHEBABE são péssimos. Sequer é essa a primeira condenação por sonegação fiscal.
Por crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, II e III) e duplicata
simulada (CP, art. 172), praticados na direção de outra empresa do grupo (Chebabe
Pneus), o réu foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. Sua atitude
demonstra verdadeiro modo de conduzir a vida comercial, sendo certo que a cota
ministerial menciona procedimentos de apuração de delitos semelhantes pelas empresas
Chebabe Cereais e Chebabe Transportes S/A.
A esse propósito, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que não tem
bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, se envolve em ocorrências policiais
e responde a inquéritos ou processos judiciais (HC nº 71.593, DJU de 27/10/94,
pág. 29.164). Reiterados julgados nesse sentido vêm sendo noticiados pelo Informativo
do STF.
Igualmente descabida a referência encetada pela exordial na suposta
afiançabilidade do delito em que restou condenado o ora paciente. A condenação
deu-se no art. 1°, III, da Lei Federal n° 8.137/90, cuja pena cominada in abstracto é
de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, mas tais parâmetros foram superados
pelo advento do decreto condenatório que cominou ao paciente a pena de mais de 8
(oito) anos de reclusão, ainda mais em se tratando de hipótese em que houve
continuidade delitiva. Destarte, aplicável o disposto no art. 323, I, do CPP e a Súmula
nº 81 do STJ. Em conseqüência, era mesmo completamente inviável a concessão de
fiança na hipótese dos autos.
Finalmente, esgrime a impetração a tese da necessidade de exaurimento da
instância administrativo-fiscal para instauração da ação penal. Aqui, também, sem
qualquer razão o impetrante. Consolidou-se, em nível do Pretório Excelso e desta
Corte, o entendimento de que, por força da autonomia de instâncias, a conclusão do
procedimento administrativo-fiscal não constitui condição de procedibilidade dos
crimes contra a ordem tributária.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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