REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
IV – É certo ser o prazo de seu resgate condição essencial do título, e sua
ausência abala a validade das peças acostadas aos autos, aliados tais vícios
a outras evidências de falta de credibilidade que nas peças se contêm.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento aos recursos da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA
NACIONAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da
UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do Relatório e Voto constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2002 (data do julgamento).
JULIETA LÍDIA LUNZ
Desembargadora Federal
Relatora
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Tratam os autos de remessa necessária e apelações voluntárias interpostas
contra a decisão proferida em ação ordinária com deferimento de liminar antecipatória
do mérito, julgando procedente o requerimento inicial da Empresa Viação Joana D’Arc
Ltda. e outras empresas e pessoas físicas, vazada nos seguintes termos:
“...............................
De todo exposto, demonstrou que:
(a) os títulos objeto da presente ação (Apólice da Dívida Pública)
constituíram mútuos tomados pela União, sujeitos ao regime do
Direito Privado;
(b) os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68, que pretenderam alterar
as formas de resgate e os prazos prescricionais dos títulos, são
inconstitucionais, por violação a atos jurídicos perfeitos e direitos
adquiridos, e por delegaram poderes ao CMN e ao Banco Central
que eram restritos ao Presidente da República; também são
ineficazes por falta de regulamentação e publicação de editais;
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002