REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
“PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO
DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE.
- As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas
Alternativas (Lei nº 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de
entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em
regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a
substituição da pena restritiva de direitos.
- Precedentes.
- Recurso provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau.”
(STJ, 5ª Turma, Rel. Min. SCARTEZZINI, REsp nº 252.431/GO,
unânime, julg. em 13/09/2000, DJ de 18/12/2000, pág. 228)
9 - Portanto, diante do acima exposto, é de rigor a manutenção da condenação
da acusada pelo delito praticado, conforme noticiado na denúncia, não se tratando de
hipótese de absolvição tal como postulou a Defesa. Diante da inexistência de dúvida
quanto à responsabilidade penal da acusada, ao contrário, as provas são harmônicas e
coerentes no sentido de alicerçar o decreto condenatório.
10 - Isto posto, por entender irrepreensível a respeitável sentença, que por
isto deve prevalecer por seus próprios fundamentos, DECIDO pelo improvimento
do apelo.
11- É como VOTO.
RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002