REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Registro nº 1999.02.01.054093-6/RJ
Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho
Apelante: Furnas - Centrais Elétricas S/A
Advogados: André Luiz de Maria e outros
Apelado: Milton Francisco Esteves
Advogado: José Carlos Martins Strecht - Curador Especial
MPF: Célia Regina Souza Delgado
Origem: Juízo da 2ª Vara Federal/RJ
DJU-II, de 23/08/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO
TOTAL DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL.
- Não se pode inquinar de inepta a petição inicial de ação de
desapropriação, porquanto o decreto federal autorizou expressamente
a concessionária de energia elétrica a instituir servidão administrativa,
nos termos do Decreto nº 3.365/41, art. 40.
- No caso, a instituição da servidão tornou os lotes sem qualquer
aproveitamento econômico para os proprietários pelo que a indenização
deve ser total.
- O excesso de formalismo não pode desvirtuar a finalidade
instrumental do processo, mormente em se considerando a longínqüa
data da propositura da ação, a existência de perícias técnicas, tudo a
ser aproveitado em benefício dos expropriados.
- Recurso provido. Sentença anulada.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002