REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
quais o crime de tráfico de drogas, definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo,
impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, que deve ser cumprida,
integralmente, em regime fechado, pelas penas alternativas instituídas pela Lei
nº 9.714/98, que alterou os artigos 43 e 44 do Código Penal, em face da especialidade
da Lei dos Crimes Hediondos.
Desse modo, provadas a autoria e a materialidade do crime imputado e a
impossibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direito, entendo deva ser mantida a r. sentença apelada, que, a meu sentir, não está a
merecer reparos.
Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença
apelada em todos os seus termos.
É como voto.
FRANCISCO PIZZOLANTE
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002