REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Quem conhece a Administração Pública Nacional, principalmente nós,
membros do Poder Judiciário, entende o sentido destas indagações.
Não creio que, se o Ministério Público se desse ao trabalho de examinar
atentamente tais documentos, e o juiz de analisá-los antes de proferir o despacho de
recebimento da denúncia (na verdade, uma decisão), esse infindável número de ações
penais fundadas em tais propósitos fizessem tanta fortuna em sede penal. E, se nós,
juízes de Segundo Grau, e também os juízes dos Tribunais Superiores, nos déssemos
ao mesmo trabalho, não tenho dúvida de que tais ações penais não teriam prosperado,
por chegarem ao seu destino fora dos trilhos do “devido processo legal” e do respeito
que se deve ao “amplo direito de defesa”.
Supor que a atividade fiscalizatória da Administração Pública, direta e
indireta, está “acima do bem e do mal” é algo que a experiência desmente, pelos
escândalos, fiscais e não-fiscais, que abalam a máquina governamental.
Esses documentos, que não se prestam para fundamentar uma execução
fiscal - para o que dependeriam os valores neles referidos ser inscritos na Dívida
Ativa - vêm se prestando para alicerçar a supressão temporária da liberdade
individual, como acontece em muitos casos em que o juiz determina a prisão
administrativa do acusado. Aliás, tais decisões, quando cumpridas à risca,
determinam, quase sempre, a falência antecipada da sociedade. A falência da empresa,
que para a Previdência Social representa apenas a eliminação de uma partícula ínfima
da sua infindável fonte de receitas, significa para os empregados, diretamente, a
supressão do seu emprego, e, conseqüentemente, do seu meio de sobrevivência,
além de que a eliminação de inúmeros empregos dependem indiretamente dela.
Observo, com grande tristeza, como juiz e como cidadão, que muitos atos
que os nossos agentes públicos condenavam por ocasião da Ditadura Militar são
repetidos com tal profundidade que as restrições do período ditatorial perto deles são
insignificantes: veja-se, a propósito, as medidas provisórias, em relação aos antigos
decretos-leis, bem assim as restrições impostas por medidas provisórias à concessão
de provimentos jurisdicionais de urgência em face do Poder Público. Antes, na ditadura,
proibia-se a concessão de habeas corpus por crimes políticos, o que era odioso; agora,
proíbe-se a concessão de liminares em face do Poder Público, o que é igualmente
odioso. Onde as diferenças? Antes, restrições envolvendo direitos do cidadão, impostas
por ato institucional, agora, restrições envolvendo igualmente direitos do cidadão,
impostas por medida provisória. Naquele tempo, restrições no interesse de um Estado
totalitário, neste tempo, restrições no interesse de um Estado neoliberal.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002