REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Discordo, outrossim, dos querelantes quando sustentam que a providência de
que cuida o art. 58, § 3º, seria uma faculdade, consoante a lição do Prof. Darcy Arruda
Miranda, uma faculdade de qualquer um dos interessados (ofendido seu representante
legal, o Ministério Público, e os parentes do morto cuja memória foi ofendida etc.).
De fato, o referido doutrinador diz isso. Porém, mais adiante acrescenta:
“Se, entretanto, a ação for iniciada tempestivamente, o texto ou a
gravação conservada pela empresa permissionária ou
concessionária constituirá o ‘corpo de delito’ do crime e, assim,
será anexada aos autos do processo-crime e, com este, será
arquivado o‘bem juízo’, após a sentença final.”
Ele próprio ressalta a importância da notificação às empresas permissionárias
ou concessionárias. A gravação que será conservada constituirá o corpo de delito do
crime.
O Juízo a quo, como visto, rejeitou a queixa por entender que essa
providência é imprescindível ao exercício da ação penal.
Incensurável, a meu ver, a r. decisão.
Com efeito, dispõem os artigos 43 e 57 da Lei nº 5.250/67:
“Art. 43. A denúncia ou queixa será instruída com exemplar de
jornal ou periódico e obedecerá ao disposto no art. 41 do Código
de Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor
pretendia produzir. Se a infração penal tiver sido praticada através
da radiodifusão, a denúncia ou queixa será instruída com a
notificação de que trata o art. 57.”
“Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano
moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico
que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita,
nos termos do art. 58, § 3º, à empresa de radiodifusão, e deverá
desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar
necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova
documental em que se fundar o pedido.”
Como se vê, os dispositivos legais em comento trazem uma condição especial
para o exercício da ação penal. Penso que essas condições especiais de procedibilidade
decorrem da necessidade que se tem de angariar elementos mais sólidos para conferir
maior segurança à persecução penal.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002