REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA
(RELATOR):
Discute-se aqui sentença proferida na via estreita do mandado de segurança.
Pelo que se depreende dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço foi
deferida em abril/98, tendo o pagamento sido suspenso a partir de maio/98 (fls. 55),
com Edital deSuspensão de Benefício publicado em 01/09/98 (fls. 52).
Às fls. 50/50v., consta cópia de aviso de recebimento, em julho/98, da
notificação de fls. 49, através da qual se solicita o comparecimento do beneficiário no
endereço mencionado, com documentos fundamentadores da concessão do benefício,
sob pena de sua suspensão. Em nenhum momento restou alegado ou comprovado que
o impetrante desconhecia a notificação.
O presente writ foi impetrado em 22/01/99, sob o argumento de
inobservância, por parte da autarquia, aos Princípios da Ampla Defesa e do
Contraditório, requerendo o impetrante, em face do alegado, o restabelecimento do
pagamento de seu benefício.
Contudo, nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à impetração, não
vislumbro qualquer desrespeito aos princípios elencados, sendo certo que o Edital
de Suspensão de Benefício foi publicado em data anterior ao prazo decadencial. Tal
fato não gera a perda do direito material afetado pelo apontado ato ilegal do Poder
Publico, conforme entendimento do Pretório Excelso no AGMS nº 23.795/DF, Min.
CELSO DE MELLO:
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“MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA
QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120
DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 180 - AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO ­
EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT ­
CONSTITUCIONALIDADE.
- Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se
refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi
reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161, RTJ
145/186, RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa
de impetrar mandado de segurança.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002