REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
alternativas para a manutenção do negócio; que tinha conhecimento
de que a Vale do Rio Doce lançara debêntures para levantar fundos
para pesquisa; que, como não tinha o porte dessa empresa, decidiu
entrar no mercado de venda fracionada de ouro, mercado este em
ascensão na época...”
Em vista disso, afastada a tese de que o recorrente não soube discernir ouro
enquanto mercadoria e ouro enquanto ativo financeiro.
Para efeito da Lei nº 7.492/86 (art. 12), qualquer pessoa jurídica que capte
recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, se equipara à
instituição financeira, cuja operação depende de prévia autorização do Banco Central
do Brasil.
O Banco Central, tomando conhecimento de que a Empresa Mineração São
Mateus Ltda., a pretexto de atuar no comércio de ouro, realizava operações privativas
de instituição financeira, aplicou-lhe multa, conforme decisão proferida no Processo
Administrativo nº 95.00.46068-3 (fls. 285/286).
Oportuna a transcrição de um trecho da decisão do Bacen no sentido de
ratificar o conhecimento por parte do apelante sobre a verdadeira atividade da empresa
(fls. 286):
“Além disso, prestando informações sobre essa irregularidade em
13/09/94, antes da formalização do presente processo, a pessoa
jurídica confirmou que, realmente, vinha praticando operações
privativas de instituições financeiras, declinando, na oportunidade,
que esta autarquia ainda não havia se pronunciado a respeito da
venda parcelada de ouro, e também que não havia qualquer vedação
por parte da Receita Federal. Essas informações, todavia, não
procedem, ante a expressa vedação contida no item 1 da Resolução
nº 1.429/87.”
Assim, diante das provas contundentes de que o recorrente praticou, de forma
consciente e voluntária, o fato criminoso previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, impõe-se
a manutenção da sentença.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
PAULO FREITAS BARATA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002