REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

338
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
de materialidade e autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do
Código de Processo Civil.
- O delito tipificado no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, possui como
elemento subjetivo o dolo genérico, configurando-se com a vontade
livre e consciente de descontar dos salários dos empregados os
valores correspondentes à contribuição previdenciária e deixar de
recolhê-los à Previdência Social.
- A existência, ou não, de dolo constitui matéria a ser verificada no
curso da instrução criminal.
- Inexiste previsão legal que exija a prévia notificação do réu como
condição de procedibilidade da ação penal em crime de omissão no
recolhimento de contribuições previdenciárias.
- Recurso provido para reformar a decisão, determinando o
recebimento da denúncia, com o conseqüente prosseguimento do feito.”
(TRF/2ª Região, 4ª Turma, RCCR nº 655, Autos nº 98.02.43537-6/ES,
decisão: 29/06/99, DJ de 16/11/99, Relator JUIZ FERNANDO
MARQUES).
“PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
I - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de sócio
cotista de empresa, como incurso nas penas do artigo 5º da Lei
nº 7.492/86, por força do artigo 95, alínea ‘d’, e parágrafos 1º e 3º
da Lei nº 8.212/91, pelo fato de o mesmo ter deixado de recolher
aos cofres da autarquia previdenciária as quantias descontadas da
remuneração dos empregados, a título de contribuição
previdenciária, no período de 05/96 a 09/97. O MM. Juiz rejeitou a
denúncia sob o fundamento de que veio desamparada de elementos
imprescindíveis à realização de um juízo sobre se o fato narrado
constitui crime ou mero inadimplemento justificado das obrigações.
II - Desde que narrado o desconto das contribuições previdenciárias
e o seu não-repasse aos cofres do INSS, presente a condição da
ação de possibilidade jurídica do pedido, pois o fato narrado
constitui crime de omissão, devendo ser aferido no curso da ação
penal, onde o ora recorrido terá oportunidade de ampla defesa.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002