REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Não consigo alcançar como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que
pela sua Corte Especial - mesmo contra a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal
Federal - consolidou a orientação de ser incabível a prisão civil em alienação fiduciária,
em razão da inocorrência de relação de depósito (cf. EREsp nº 149.519/GO), mostre-se
condescendente com persecuções penais nos chamados crimes previdenciários (falta
de recolhimento de contribuições descontadas dos empregados), fundados em
levantamentos de débitos feitos pelos próprios fiscais da autarquia interessada,
interessados, como agentes seus, no aumento da arrecadação previdenciária.
Digo isso porque, em nenhum dos processos penais desse tipo, houve
qualquer perícia para se constatar a veracidade desses levantamentos, quando a defesa
requer a perícia, o Ministério Público discorda e o juiz indefere, ou para relacionar os
valores apresentados pela autarquia previdenciária aos empregados que seriam os
verdadeiros beneficiários desses recolhimentos. Infelizmente, nunca me havia dado
conta de que o preceito inserto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, constitui verdadeira
aberratio legis, em que: a) o devedor não desconta nada do salário do empregado
(que apenas lhe paga a parte líquida), mas presume-se que desconta; b) os valores são
considerados devidos, mas não apresentam os requisitos elementares para exigência
simpliciter et de plano, porque são apurados unilateralmente pelo próprio credor;
c) transforma a ação penal pública numa ação penal de cobrança de dívida ilíquida,
pois os documentos que instruem a denúncia não se prestam para instruir uma ação
executiva civil; d) acaba por consagrar, senão uma “prisão civil por dívida”, no mínimo
uma “prisão por dívida civil”, afrontando o art. 5º, LXVII, da Constituição, e o Pacto
de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, pois determina uma sentença penal
condenatória alicerçada numa dívida civil, sem as características de liquidez e certeza
que o Cód. de Proc. Civil (art. 585) e a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80,
art. 3º) exigem para ser cobrada; e) a simples instauração da ação penal permite o
seqüestro de bens do acusado, e sua prisão administrativa, sem culpa formada, com
base em simples indício de autoria, o que afronta também o Pacto de São José da
Costa Rica (“ninguém deve ser detido por dívida”) e o art. 5º, LIII, da Constituição
(“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), e
também o seu item LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória”).
A esse propósito, os ensinamentos de Carlos Alberto da Costa Dias, em
artigo publicado no IBCCrim nº 11/104, verbis:
“É certo, no entanto, que o desconto do salário, ou arrecadação
mencionada é meramente contábil, porquanto há sempre o
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002