REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
decisões, que como a presente, encontram-se fulminadas de
ilegalidades. Por fim, há que se dizer que nem todas as decisões
ilegais, como as ligadas ao presente processo, podem ser
satisfatoriamente revertidas. Aquelas que, por exemplo, em autos
de mandado de segurança, determinam liminarmente fornecimento
de certidões negativas são de impossível reversão. Ora, embora
considerando o caso concreto, seja ilegal tal ordem, a ela não se
pode resistir, e uma vez entregues tais certidões, não se tem como
buscá-las das mãos de seus detentores. No caso em questão, as
dificuldades foram maiores, houve injustificada separação de autos,
que deveriam estar reunidos, com vistas a possibilitar adequada
defesa a ser promovida em autos que atualmente a estes se encontram
apensos, graças a expresso requerimento da apelante, e cujo acesso
não lhe foi possibilitado.
12. Na realidade, a decisão que ora se ataca, muito além de acolher
ilegal pleito de formação de litisconsórcio facultativo ulterior, o
que não é possível, de forma mais grave, possibilitou aos autores,
que, posterior e indevidamente, ingressaram no processo, transferir
a terceiros o proveito obtido com a demanda, fruto ainda de direito
controvertido - a decisão ainda depende de recurso, e será
induvidosamente revertida. A pergunta é: como corrigir os efeitos
de uma decisão dessa se - e será - for ela reformada? Tal decisão,
antes de resolver a lide, criou, isto sim, um titulo a prestar-se a
inúmeros negócios, onde serviu de base a diversas cessões dos
créditos, que nela foram reconhecidos.
LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO.
13. A ilegalidade do decisum, neste aspecto, é flagrante. O inciso
LIII do art. 5º da CF, no qual está inserido o Princípio do Juiz
Natural, dispõe que: ‘ninguém será processado e sentenciado senão
pela autoridade competente’. Tal mandamento, segundo lição de
Vicente Grego Filho, in ‘Direito Processual Civil Brasileiro’,
vol. 1, pág. 46, ‘significa que as regras de determinação de
competência devem ser instituídas previamente aos fatos e de
maneira geral e abstrata de modo a impedir a interferência
autoritária externa. Não se admite a escolha do magistrado para
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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