REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Processo Penal, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 não discute a
impetração.
Esclarece não haver meros indícios nos autos do uso de veículos sem registro,
adulteração de bombas de combustível e envolvimento de terceiros; tais fatos são
mencionados por ofícios encaminhados pelo DETRAN/RJ e por depoimentos colhidos
em Juízo, tendo sido considerados comprovados. O uso de contas fantasmas não foi
mencionado pela sentença, pois apenas indícios havia. O desinteresse do Ministério
Público Federal em analisar a prova colhida em quebra de sigilo bancário tornou-a
imprestável, como, aliás, menciona expressamente a sentença. Em todo caso, não são
esses os maus antecedentes, mas características do crime.
Se maus antecedentes não havia no momento da condenação anterior, essa
passou a servir como antecedente da segunda. Nem se lhe exija trânsito em julgado.
Não se cuida de reincidência, e a presunção de não-culpabilidade não afasta a aplicação
do artigo 594 do Código de Processo Penal. Considerar necessária a confirmação da
sentença para que apenas então sirva como antecedente corresponde a confundir a
suspensão de sua eficácia executiva (em face do efeito suspensivo da apelação) e a
própria existência da sentença. Se a sentença anterior condenava o paciente a seis
anos e oito meses de prisão (e não estava o núcleo condenatório da sentença suspenso,
porém sua eficácia executiva), os antecedentes não poderiam ser considerados bons.
De outra forma, uma terceira e hipotética sentença prolatada no dia seguinte à segunda
condenação teria de considerar pessoa de bons antecedentes um homem condenado a
quatorze anos e oito meses de prisão. Não era certamente a intenção do legislador
constituinte ao redigir o artigo 5°, LVII, ou do legislador ordinário, ao assegurar o
direito de apelar em liberdade ao réu primário e de bons antecedentes.
O crime revela-se inafiançável pelo disposto no artigo 323, I, do Código de
Processo Penal. A pena cominada é superior a 2 (dois) anos de reclusão, não havendo
que se considerar a pena mínima abstratamente prevista para os crimes do artigo 1° da
Lei n° 8.137/90, na medida em que já existe pena concretamente aplicada. E, ainda
tomando por base a pena mínima abstratamente aplicada, outra não seria a conclusão
em face da continuidade delitiva. Aplicável, mutatis mutandi, o entendimento
enunciado pela Súmula n° 81 do Superior Tribunal de Justiça.
Foram esses, segundo as informações, os motivos da expedição de mandado
de prisão. E se a prisão do paciente poderia parecer exagerada, os fatos imediatamente
subseqüentes encarregaram-se de justificá-la. ANTÔNIO CARLOS CHEBABE,
demonstrando inequivocamente interesse em se irritar ao cumprimento de pena privativa
de liberdade, após ser pessoalmente comunicado de sua prisão por agentes da Polícia
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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