REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
recor rido sobre os esforços da autora para cumprir a sua
obrigação no tempo.
3 - Está sob o domínio dos fatos (Súmula nº 07 da Corte) a pretensão
especial de considerar a renda bruta para efeito de calcular o valor
da prestação, quando assevera que foi esta a renda apresentada no
momento da assinatura do contrato, não servindo para amparar a
pretensão o art. 85 do Código Civil.
4 - A interpretação do contrato feita pelo acórdão recorrido tem a
proteção da Súmula nº 05 da Corte.
5 - Recurso especial não conhecido.”
(REsp nº 257.365/SE, DJ de 18/06/2001, pág. 150, Relator Min.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma).
Diante do exposto, dou provimento à apelação dos autores, para anular a
sentença que julgou extinto o processo e para determinar o seu encaminhamento ao
douto Juízo a quo, para prosseguimento.
É como voto.
PAULO ESPIRITO SANTO
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002