REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
“1. O anexo inquérito policial versa sobre a apuração da
responsabilidade criminal do ora denunciado, consoante
mencionado na notícia-crime formulada às fls. 03 por Railda
Carvalho da Fé, dando ciência de que teria sido lesada pela empresa
Mineração São Mateus Ltda., em contrato de compra e venda
financiada de ouro.
2. Railda alegou que firmou contrato de compra e venda com a
empresa Mineradora São Mateus Ltda., pelo qual se comprometia
a pagar determinada quantia mensal para a aquisição de ouro, sendo
que, quando denunciasse o contrato, teria direito a receber a
quantidade do metal correspondente ao valor pago.
3. Acontece que, ao denunciar o contrato, não recebeu o que lhe era
devido no prazo estipulado, motivo pelo qual ofereceu a
notitia criminis, de fls. 03, só sendo ressarcida em julho de 1996,
conforme o recebido, acostado às fls. 75, mas em moeda corrente e
não em ouro.
4. Entretanto, constata-se pelo contrato-padrão utilizado pela
Mineração São Mateus Ltda. (fls. 39, 77/169 e 256), que, fugindo
dos objetivos estritamente comerciais a que se destinava, a empresa,
na verdade, praticava operações de natureza financeira, privativas
de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
extrapolando os objetivos sociais previstos na cláusula 3 de seu
contrato social (fls. 49). Posteriormente, alterou o contrato social
da empresa para fazer constar, maquiada como ‘atividade comercial’,
a venda de ouro puro de sua própria lavra e fundição, no futuro, sob
forma fracionada em lingotes ou barras circulares, com peso mínimo
de 50 (cinqüenta) gramas através de contrato de promessa de compra
e venda em até 30 (trinta) meses, ou à vista (fls. 66).
5. No processo administrativo instaurado pelo Bacen contra a
empresa indigitada (fls. 188/292) ficou fartamente demonstrado que
a mesma atuou na captação, intermediação e aplicação de recursos
financeiros de terceiros através da rede bancária, sem ter a
necessária autorização do Bacen, para aplicação em ouro como
ativo financeiro tendo o processo culminado com a aplicação de
multa (fls. 280 e 281).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002